Questão FC204021
De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:
- a fundamentação da sentença de pronúncia limitar- se-á à indicação de materialidade do fato e demonstração efetiva da prova de autoria ou de participação.
- observado o princípio in dubio pro reo o juiz deverá impronunciar o acusado se verificado apenas indícios de autoria.
- contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
- ocorrido o trânsito em julgado da pronúncia, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público para oferecimento de libelo crime acusatório, podendo este requerer diligências, arrolar no máximo cinco testemunhas que irão depor em plenário e, ainda, juntar documentos.
- o assistente da acusação não tem legitimidade para representar o pedido de desaforamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (C) estabelece que contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
A apelação é um recurso ordinário que permite à parte recorrer de decisões interlocutórias ou sentenças, visando a reavaliação do caso em instância superior.
No contexto dos crimes dolosos contra a vida, é importante destacar que a sentença de impronúncia acontece quando o juiz, após a fase de instrução, não encontra provas suficientes para a continuidade do processo penal. Assim, o acusado é considerado não culpado.
Por outro lado, a absolvição sumária ocorre quando o juiz decide, com base nas provas já apresentadas, que não há indícios suficientes da prática do crime. Portanto, a apelação se mostra uma via legítima para contestar essas decisões, uma vez que ambas as sentenças podem acarretar consequências significativas para o réu.
Este entendimento está disposto no artigo 416 do Código de Processo Penal:
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Assim, a opção correta é a letra C, pois reafirma o direito do réu de recorrer em busca da revisão da decisão que o favorece. Essa possibilidade é fundamental para a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares do processo penal brasileiro.
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