Questão FC204022
A decisão de pronúncia
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
A decisão de pronúncia
- deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
- deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
- exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
- não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: (Letra D)
A decisão de pronúncia é um momento importante no processo penal, onde o juiz realiza um juízo de prelibação sobre a materialidade do fato e indícios de autoria ou participação do acusado. É com base no art. 413 do Código de Processo Penal (CPP) que essa análise ocorre, limitando-se à indicação da materialidade do crime e dos indícios pertinentes.
De acordo com o art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, o juiz que realiza a pronúncia não pode reconhecer a existência de causas especiais de diminuição da pena, como é o caso do homicídio privilegiado. Isso se dá porque a fase da pronúncia não tem como função julgar o mérito da questão, mas sim assegurar que existam elementos suficientes para levar o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Assim, a decisão de pronúncia deve apenas fundamentar se há, de fato, a materialidade e indícios suficientes, sem adentrar nas nuances das possíveis causas de diminuição de pena. Portanto, a alternativa D é a correta, pois ressalta que o juiz não deve reconhecer durante esta fase a causa especial de diminuição da pena referente ao homicídio privilegiado, conforme previsto na legislação.
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