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Questão FC204024

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Processos Criminais em Espécie

VUNESP · 2015

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  1. pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.
  2. não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.
  3. ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.
  4. constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.
  5. ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a (D), que afirma que o desaforamento constitui uma decisão que altera a competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

O desaforamento é um mecanismo jurídico importante que visa garantir um julgamento justo, afastando o processo da comarca originária, quando existem motivos que comprometam a imparcialidade do júri ou a ordem pública.

Os artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal estabelecem claramente que, em determinadas situações, o tribunal pode determinar o deslocamento do julgamento para outra comarca. Isso ocorre, por exemplo:

  • quando o interesse da ordem pública reclamar;
  • quando há dúvida sobre a imparcialidade do júri;
  • por questões de segurança pessoal do acusado;
  • ou em razão de excessos de serviço que impeçam o julgamento no prazo definido.

Esses dispositivos alteram a competência prevista no artigo 69 do CPP, que determina os critérios gerais de competência jurisdicional, como o lugar da infração ou o domicílio do réu.

Portanto, ao determinar o desaforamento, o tribunal não apenas transfere o julgamento, mas também modifica a estrutura de competência inicialmente estabelecida, reafirmando a necessidade de um julgamento que não esteja influenciado por fatores externos negativos.

Essa decisão é fundamentada na busca pela equidade e justiça, assegurando que o júri possa atuar sem preconceitos ou pressões externas.

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