Questão FC204028
A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2023
A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.
- poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.
- se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.
- no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.
- os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, caso haja guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou um registro que torne inequívoca a sua existência.
Isso significa que o extravio ou destruição dos autos não interrompe a execução da pena. Esta regra é fundamental para garantir a continuidade do cumprimento da pena, independentemente da situação em que os autos do processo se encontram.
A previsão do artigo 548 do Código de Processo Penal é clara: até que se decida sobre a restauração dos autos, a sentença condenatória se mantém eficaz. Portanto, mesmo que não haja uma decisão formal restaurando os autos extraviados, a condenação permanece válida desde que exista uma guia arquivada ou um registro comprobatório.
Essa disposição busca proteger os direitos da sociedade e a eficácia do sistema penal, evitando que um eventual erro administrativo ou problema com a documentação leve à impunidade.
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