Questão FC204030
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.
- a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.
- não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.
- a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na alternativa C, afirmamos que não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Essa afirmação está em perfeita consonância com o que preceitua o Código de Processo Penal, mais especificamente no seu artigo 566.
O artigo 566 estabelece um princípio importante no âmbito do processo penal: a nulidade de atos processuais não pode ser invocada de maneira automática.
Isso significa que, para que um ato processual seja considerado nulo, é necessário que se prove a influência desse ato na apuração da verdade substancial ou na decisão final do processo.
Em outras palavras, se um ato processual, ainda que irregular, não afetou a essência do processo e não prejudicou as partes envolvidas, ele deve ser considerado válido. Esse princípio visa garantir a eficiência e a celeridade dos processos judiciais, evitando que questões formais desnecessárias possam comprometer a busca pela verdade e a justiça.
Dessa forma, a alternativa C está correta, pois reflete a intenção do legislador em priorizar a materialidade do processo penal em detrimento de questões meramente formais.
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