Questão FC204032
Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2020
Em relação às nulidades, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto da seguinte maneira:
- Não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
- É relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
- Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
- É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
- É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Em relação à nulidade do processo criminal, a alternativa correta é a que afirma que é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Essa questão é diretamente abordada na súmula 155 do STF, que estabelece que a nulidade, nesse caso, não é considerada absoluta. Isso significa que a falta de intimação da expedição de precatória pode ser sanada, desde que não tenha havido prejuízo às partes envolvidas no processo.
A importância dessa súmula reside no fato de que não se pode considerar automaticamente nulo um processo em decorrência de falhas na intimação. A natureza relativa da nulidade permite a análise de contextos específicos, garantindo maior flexibilidade na aplicação da justiça.
Assim, a nulidade relativa requer a demonstração de um prejuízo efetivo, o que implica que, caso a parte interessada não consiga provar que a falta de intimação realmente afetou sua defesa ou o resultado do processo, a nulidade não será reconhecida pelo tribunal.
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