Questão FC204033
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2019
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
- constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
- os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
- cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
Esta afirmação é correta e fundamental para a compreensão do funcionamento do Código de Processo Penal.
No direito processual penal, as nulidades podem ser classificadas em relativas e absolutas.
As nulidades relativas estão ligadas a questões processuais que podem ser supridas se a parte interessada não as arguir no momento adequado.
Segundo o art. 571 do Código de Processo Penal, referente à arguição das nulidades, é estipulado que:
“as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular devem ser arguidas até as alegações finais”.
Isso significa que, se a parte não se manifestar dentro desse prazo, ela perde o direito de alegar a nulidade, uma vez que ocorre a preclusão. A preclusão é um conceito processual que se refere à perda do direito de agir em decorrência do não exercício do direito em tempo hábil.
Portanto, entender este aspecto do processo é crucial para garantir que os direitos das partes sejam respeitados e que o processo penal se desenvolva de maneira justa e eficiente.
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