Questão FC204037
Tício, preso preventivamente, responde à ação penal por crime de tráfico de drogas. Finalizada a instrução processual, a Autoridade Judicial determinou a realização do interrogatór
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2018
Tício, preso preventivamente, responde à ação penal por crime de tráfico de drogas. Finalizada a instrução processual, a Autoridade Judicial determinou a realização do interrogatório, por sistema de videoconferência, para prevenir risco à segurança pública, dada a suspeita de Tício integrar organização criminosa. No dia designado, o advogado de Tício acompanhou o ato, da sala de audiência do Fórum. O advogado, nesse dia, não teve comunicação anterior ao interrogatório com Tício, já que o estabelecimento prisional não tinha canais telefônicos para disponibilizar. Tício também não foi acompanhado de defensor, na sala reservada no estabelecimento prisional. Logo no início do interrogatório, Tício, indagado pelo Magistrado, respondeu que se sentia confortável para o ato, pois manteve entrevista reservada com seu advogado, no dia anterior. Realizado o interrogatório, apresentados os memoriais por parte da defesa, sem que se alegasse a ocorrência de qualquer vício processual, o réu foi condenado. Em razões de apelação, a defesa de Tício não alegou qualquer nulidade, postulando a absolvição por falta de materialidade delitiva e autoria. Contudo, o Tribunal, no julgamento da apelação, de ofício, reconheceu a nulidade absoluta do interrogatório por afronta à ampla defesa, em vista da ausência de defensor assistindo Tício, na sala reservada no estabelecimento prisional.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- As nulidades absolutas, em favor da defesa, não ensejam preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo.
- Vigora no processo penal brasileiro o postulado “pas de nullite sans grief”, sendo dispensável a comprovação do prejuízo.
- O Tribunal de Justiça se equivocou em reconhecer a nulidade do interrogatório, pois não se declara nulidade, de ofício.
- A anulação do interrogatório, pelo Tribunal de Justiça, implica anulação de toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, uma vez que o processo é uma sequência de atos encadeados e indivisíveis.
- O interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência é medida excepcional, cabível somente no caso de fundada suspeita de que integre organização criminosa e, em vista disso, risco de fuga durante o deslocamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As nulidades absolutas, em favor da defesa, não ensejam preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo.
Essa afirmação é fundamental no contexto do direito processual penal, pois estabelece uma distinção crucial entre nulidades absolutas e relativas. A nulidade absoluta é aquela que afeta diretamente a ampla defesa e o direito ao devido processo legal, incidindo sobre atos que comprometem a legalidade e a justiça no processo.
Conforme o artigo 564 do Código de Processo Penal, as nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer momento, independentemente de serem mencionadas pelas partes. Isso significa que um juiz pode reconhecer, de ofício, a nulidade durante todo o trâmite processual. Essa medida é de extrema importância para assegurar que os direitos fundamentais do réu sejam respeitados, evitando que injustiças sejam perpetuadas.
Em contrapartida, as nulidades relativas devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte interessada se manifestar, sob pena de preclusão. Essa diferenciação garante que as partes possam exercer seu direito de defesa de forma adequada e que os erros processuais que não impliquem em prejuízo não sejam utilizados como asas para intermináveis litígios.
Portanto, a correta compreensão de que as nulidades absolutas não se sujeitam à preclusão reforça a proteção dos direitos dos acusados, permitindo que a justiça prevaleça e que erros processuais sejam corrigidos sempre que identificados, mesmo após a consumação de atos do processo.
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