Questão FC204038
É correto afirmar que
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
VUNESP · 2016
É correto afirmar que
- a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição, impedimento ou suborno do juiz.
- caberá apelação da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
- a nulidade do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, poderá ser arguida logo depois que ocorrer ou por ocasião da interposição do recurso.
- a incompetência do juízo anula os atos ordinatórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Esse enunciado reflete o disposto no Código de Processo Civil brasileiro. A ilegitimidade, que ocorre quando a pessoa que representa uma parte no processo não tem, na verdade, poder ou autorização para tanto, gera uma nulidade dos atos praticados. No entanto, essa nulidade não é definitiva.
O legislador reconhece a possibilidade de essa nulidade ser corrigida através da ratificação. Ou seja, se a parte interessada, após a identificação da ilegitimidade, ratificar os atos processuais realizados pelo representante inapto, a nulidade é sanada. Isso é crucial para a continuidade do processo, pois evita que questões formais obstruam o acesso à Justiça e garantam a celeridade processual.
Essa disposição evidencia um princípio importante do direito processual: a busca pela efetividade da tutela jurisdicional. O foco maior é que a parte tenha oportunidade de ser ouvida e que o conflito seja solucionado, mesmo que haja incorreções formais a serem reparadas ao longo do caminho.
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