Questão FC204042
Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Quanto aos recursos, assinale a alternativa
correta.
- No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
- Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
- O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decisão de primeiro grau.
- A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas, sem assistência do defensor, impede o conhecimento do recurso por este interposto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta, que trata do concurso de pessoas, afirma que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, desde que os motivos da apelação não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
Esse princípio está fundamentado no art. 580 do Código de Processo Penal, que estabelece a extensão subjetiva do efeito devolutivo, refletindo a indivisibilidade dos recursos nos casos de concurso de agentes.
De maneira prática, isso significa que, se um réu interpõe um recurso com argumentos que beneficiem todos os acusados, tal decisão também se aplicará a eles. Por exemplo, se um réu alega que sua condenação foi baseada em provas insuficientes e a corte acolhe esse argumento, todos os réus envolvidos no mesmo processo poderão se beneficiar dessa decisão.
No entanto, é crucial que os fundamentos invocados no recurso não sejam apenas pessoais. Caso o réu apresente alegações que digam respeito apenas a sua situação específica, essas não serão extensivas aos demais réus.
Diante disso, fica claro que a proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório é preservada, enquanto se assegura que as decisões que afetem o conjunto dos acusados sejam analisadas de forma conjunta.
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