Questão FC204043
Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2017
Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
- o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
- a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
- não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
- o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D
De acordo com a alternativa correta, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia tem um efeito significativo: ele equivale, desde logo, ao recebimento da denúncia. Isso significa que, se o Tribunal decidir a favor do recurso, a denúncia que havia sido rejeitada passa a ser considerada aceitada, permitindo que o processo siga em frente.
Entretanto, há uma ressalva importante: caso a decisão de primeira instância seja nula, essa equivalência não se aplica. Nesses casos, os autos devem retornar à primeira instância para que sejam reconsiderados, respeitando o devido processo legal.
Essa regra é explicitada na Súmula 709 do STF, que estabelece que o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo seu recebimento, salvo quando a primeira decisão apresentar nulidade.
Portanto, o entendimento de que o provimento do recurso leva ao recebimento da denúncia, a menos que haja nulidade, é fundamental para o correto manejo dos recursos em matéria criminal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em