Questão FC204044
Assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta.
- Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
- O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
- Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
- Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.
- Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B, que afirma que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Essa assertiva está em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Penal (CPP). Segundo o Art. 576 do CPP:
Art. 576 - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Isso se deve à natureza da função do Ministério Público, que é a de defender a ordem jurídica e os interesses sociais. Assim, a desistência de recursos poderia comprometer não apenas o interesse da sociedade, mas também a efetividade da justiça.
Portanto, é imprescindível que o Ministério Público mantenha sua posição em relação aos recursos interpostos, assegurando que a atuação estatal na proteção da legalidade e dos direitos dos cidadãos esteja sempre em primeiro plano.
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