Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C: Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.

Essa alternativa é correta porque a prescrição é uma causa que extingue a punibilidade, ou seja, impede que o Estado exerça o direito de punir em relação ao réu. Quando um juiz reconhece a prescrição, ele não está simplesmente negando uma punibilidade; ele está afirmando que, devido ao decurso do tempo, a ação penal não pode mais prosseguir.

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), o recurso cabível para impugnar decisões que declaram a prescrição é o recurso em sentido estrito. O artigo 581, inciso VIII, estabelece isso claramente:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

Portanto, Caio, como representante do órgão de acusação, está no seu direito de recorrer dessa decisão, utilizando o recurso em sentido estrito, que é o mecanismo adequado para contestar essa situação. É fundamental que todos os envolvidos no processo penal compreendam as especificidades das modalidades de recurso, uma vez que elas impactam diretamente como se dá a busca por justiça.