Questão FC204049
Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é
correto afirmar que
- a competência jurisdicional penal adotada é da teoria da ação e, portanto, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução do crime, seja ele consumado ou tentado.
- o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.
- caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgardeserta.
- na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
- nos crimes de ação penal privada, o perdão por procuração, mesmo com poderes especiais, não poderá ser aceito, por se tratar de direito personalíssimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
C: Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, cabe recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgardeserta.
O recurso em sentido estrito, conforme disposto no art. 581 do Código de Processo Penal, é um dos meios processuais disponíveis para impugnar decisões interlocutórias proferidas por um juiz de primeira instância.
Especificamente, a alternativa correta menciona que cabe recurso quando a decisão denegar a apelação ou a julgar deserta. Isso significa que, se o juiz indeferir a apelação ou considerar que não foram cumpridos os requisitos formais para a sua aceitação, o recorrente tem o direito de questionar essa decisão.
O objetivo deste recurso é garantir a adequação do processo penal e a proteção dos direitos das partes, permitindo a revisão de decisões que possam vir a cercear o direito de defesa.
O recurso é, portanto, uma ferramenta fundamental para assegurar a justiça e a regularidade do processo penal, protegendo o direito do apelante de ter sua demanda reconsiderada por um tribunal superior, sempre que houver um vício ou erro na decisão que lhe foi desfavorável.
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