Questão FC204052
Tendo em vista a teoria geral dos recursos, bem como os recursos em espécies previstos no Código de Processo Penal e em legislações especiais, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2022
Tendo em vista a teoria geral dos recursos, bem como os recursos em espécies previstos no Código de Processo Penal e em legislações especiais, assinale a alternativa correta.
- O prazo para a defensoria pública e para o Ministério Público conta-se sempre em dobro.
- Em caso de condenação, decretada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal, para fins de início de prazo recursal, exige-se a dupla intimação do Acórdão, feita tanto na pessoa do defensor como na do acusado.
- Da decisão que rejeita a denúncia nos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo cabe recurso em sentido estrito.
- A voluntariedade é característica inerente aos recursos e, justamente por isso, a menção a recurso de ofício constante do Código de Processo Penal, em realidade, é caso de reexame necessário.
- No procedimento da Apelação, previsto no Código de Processo Penal, bem como no previsto na Lei dos Juizados Especiais, a apresentação das razões do recurso pode se dar em momento posterior à interposição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D destaca a voluntariedade como uma característica fundamental dos recursos no Código de Processo Penal (CPP). Isso significa que, em regra, para que um recurso seja interposto, deve haver a iniciativa da parte interessada, seja ela a defesa ou a acusação.
No entanto, essa regra geral é excepcionada em certas situações que requerem o reexame necessário. O artigo 574 do CPP elenca alguns casos específicos em que os recursos devem ser interpostos de ofício pelo juiz, mesmo que as partes não interponham recurso de forma voluntária.
Esses casos incluem, por exemplo, a sentença que concede habeas corpus e a que absolve o réu com fundamento na exclusão do crime ou isenção de pena.
Desta forma, o juiz tem a obrigação de submeter sua decisão ao Tribunal competente, garantindo uma revisão que visa preservar a legalidade e a justiça, mesmo na ausência da manifestação das partes.
Portanto, ao afirmar que a menção a recurso de ofício no CPP, na realidade, trata-se de um caso de reexame necessário, a alternativa D elucida precisamente a exceção à regra da voluntariedade dos recursos, consolidando-se como a alternativa correta.
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