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Questão FC204053

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decis

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

VUNESP · 2018

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.

 

Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

  1. não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.
  2. não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recurso interposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.
  3. no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.
  4. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
  5. com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C afirma que, no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

Isso significa que a lei processual estabelece especificidades sobre os fundamentos que podem ser usados para interpor a apelação. Ou seja, o recurso não pode ser utilizado de forma geral ou arbitrária; ele deve se limitar às hipóteses expressamente previstas na legislação.

No Código de Processo Penal (CPP), o artigo 593, inciso III, enumera as situações em que é admissível a apelação contra as decisões do Júri:

  • a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
  • b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
  • c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
  • d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Com isso, a possibilidade de interposição da apelação fica restrita a esses motivos. Portanto, se o argumento apresentado na apelação não corresponder a nenhuma dessas condições, o recurso não será aceito, ou seja, será considerado inócuo.

Assim, é fundamental para quem estuda Direito Processual Penal compreender que a apelação no contexto das decisões do Tribunal do Júri possui limitações impostas pela própria lei, caracterizando-a como um recurso vinculado.

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