Questão FC204056
Tendo em conta as previsões a respeito da revisão criminal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2023
Tendo em conta as previsões a respeito da revisão criminal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.
- Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.
- A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.
- É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.
- Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.
Essa alternativa está correta, conforme estipulado pelo artigo 630 do Código de Processo Penal (CPP). Quando um pedido de revisão criminal é aceito, o tribunal pode, a pedido do interessado, reconhecer o direito a uma indenização pelos danos causados pela condenação equivocada. Essa indenização pode abranger perdas morais e materiais que o condenado suportou devido à injustiça.
É importante ressaltar que o pedido de reparação deve ser explicitamente requerido pelo interessado e não é automático. Além disso, a responsabilidade pela indenização recai sobre a União ou o Estado, dependendo da jurisdição que proferiu a condenação.
Contudo, existem algumas restrições para a concessão dessa indenização. O §2º do mesmo artigo menciona situações em que ela não será devida, como se o erro da condenação for atribuível a atos do próprio condenado.
Assim, a revisão criminal não apenas tem a função de corrigir erros judiciais, mas também de garantir que aqueles que foram indevidamente condenados possam ser compensados pelos prejuízos que sofreram.
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