Questão FC204057
Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que
- na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.
- interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.
- no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.
- a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.
- nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na alternativa correta, afirmamos que, nos processos de contravenção, o prazo para arrazoar após a interposição da apelação é de 03 (três) dias.
Isso se encontra previsto no artigo 600 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece prazos específicos para a apresentação das razões de recurso. A regra geral nos processos criminais é de 08 dias, mas, para contravenções, o legislador optou por um prazo mais curto.
Esses prazos têm como intuito assegurar celeridade nos processos de contravenção, que tratam de infrações menos graves e, portanto, necessitam de um procedimento mais rápido. Assim, o consumidor de justiça, seja a defesa ou a acusação, deve estar atento a esses prazos para garantir o pleno exercício do direito de recorrer.
Em resumo, reconhecer o prazo de 03 dias para arrazoar em apelações de contravenção é fundamental para a correta atuação no processo penal, evitando a preclusão do direito ao recurso.
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