Questão FC204058
Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.
- É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
- É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.
- É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.
- Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.
- Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que a revisão criminal pode ser pedida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Essa afirmação está respaldada pelo artigo 622 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que o pedido de revisão poderá ser requerido em uma ampla faixa temporal. Isso é fundamental para garantir que, mesmo após uma sentença condenatória, novas evidências ou provas que possam reverter a decisão judicial possam ser consideradas, assegurando a justiça e a inocência de um condenado.
A possibilidade de requerer a revisão a qualquer momento é essencial para a proteção dos direitos do réu, permitindo que a Justiça se corrija em eventuais erros que possam ter ocorrido durante o processo judicial. Essa norma reflete o princípio da ampla defesa e do contraditório, pilares do devido processo legal.
Assim, a alternativa A é correta e afirma com precisão o que o CPP estabelece sobre a revisão criminal, destacando a sua relevância para a justiça e a proteção dos direitos humanos.
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