Questão FC204060
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.
- Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
- Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
- Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa B, que afirma:
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Essa asseveração encontra respaldo na súmula 693 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que...
Súmula 693, STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
A ideia central da súmula é que o habeas corpus tem como objetivo proteger o direito à liberdade de uma pessoa, principalmente em casos de demonstração de ilegalidade ou abusos relacionados a prisões.
No entanto, quando falamos de penas de multa ou de processos cuja única punição prevista é uma pena pecuniária, estamos tratando de situações onde a liberdade do acusado não está diretamente ameaçada. Portanto, a figura do habeas corpus não se aplica.
Em suma, essa alternativa B está correta, pois está em conformidade com a jurisprudência do STF e demonstra a funcionalidade do habeas corpus de maneira restrita, limitando seu uso conforme o tipo de sanção penal aplicável.
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