Questão FC204061
Estritamente de acordo com o CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2022
Estritamente de acordo com o CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,
- em benefício próprio ou de terceiro, bem como pelo Ministério Público.
- mas apenas em benefício próprio, não podendo haver impetração por leigo em benefício de terceiro.
- inclusive por Juiz de Direito, em caso de ilegalidade praticada por si próprio nos autos em que exerce jurisdição.
- contudo, não sendo bacharel de Direito o impetrante, deve ser nomeado defensor dativo para o paciente.
- exceto no curso de ação penal, sede em que se exige impetrante com ius postulandi específico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.
A alternativa correta afirma que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em benefício próprio ou de terceiro, bem como pelo Ministério Público.
Essa afirmação está em conformidade com o que estabelece o art. 654 do Código de Processo Penal (CPP), que diz:
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Portanto, a possibilidade de impetração pelo Ministério Público é uma garantia importante para a proteção dos direitos individuais. Isso demonstra que, além da proteção individual, o sistema judiciário reconhece a função do Ministério Público como defensor dos direitos fundamentais e das garantias das pessoas.
Assim, este dispositivo legal assegura que o habeas corpus, um remédio constitucional essencial, pode ser requerido tanto por quem está diretamente afetado quanto por quem atua em defesa de terceiros, refletindo a proteção ampla dos direitos humanos no ordenamento jurídico.
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