Questão FC204062
No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2020
No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
- dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
- recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
- se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
- a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
- não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos comentar a alternativa correta (B), a qual afirma:
recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Essa afirmação encontra fundamento direto no artigo 656 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da tramitação do pedido de habeas corpus.
O habeas corpus é um importante instrumento jurídico que protege o direito à liberdade de locomoção. Quando um juiz recebe uma petição de habeas corpus, ele deve avaliar a situação do paciente, isto é, da pessoa que está sendo submetida a uma prisão ou restrição de liberdade.
Se o juiz entender que a análise do pedido é pertinente e que o paciente está realmente na condição de prisão, ele deverá determinar que o paciente seja apresentado a ele. Essa apresentação deve ocorrer em um prazo específico, que o próprio juiz designará.
Esse procedimento é fundamental, pois permite ao magistrado verificar de forma direta a situação do preso e a legalidade da prisão, garantindo, assim, um acompanhamento judicial efetivo em casos de restrição da liberdade.
Resumidamente, essa alternativa esclarece que uma vez recebida a petição, o juiz não só pode, mas deve agir imediatamente, fortalecendo a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo.
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