Questão FC204064
O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:
- quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida.
- a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem.
- a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
- o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.
- a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta apresenta os requisitos fundamentais para a impetração de um habeas corpus, conforme estipulado no Código de Processo Penal (CPP). Vamos analisar cada um desses requisitos:
1. Nome da pessoa que está sofrendo o constrangimento: É essencial identificar claramente quem está sendo afetado pela coação à liberdade. Esta informação é a base do pedido, pois o habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção do indivíduo.
2. Autoridade coatora: A indicação da autoridade que está promovendo a violência ou coação é crucial. Isso permite que o pedido seja direcionado à instância correta e contribui para a responsabilização da autoridade que está atuando de forma ilegal ou abusiva.
3. Especificação da modalidade de violência ou ameaça: Aqui, deve-se descrever de que forma a liberdade da pessoa está sendo ameaçada ou restringida. Esta informação é vital para que o juiz compreenda a urgência e a gravidade da situação, permitindo uma análise adequada do pedido.
4. Assinatura e identificação do impetrante: O impetrante, que pode ser qualquer pessoa em defesa de outrem, precisa assinar o pedido. Isso garante a formalidade do processo e a verificação da identidade de quem está solicitando a proteção judicial.
Assim, a alternativa correta, ao mencionar que a petição deve incluir essas informações, reflete precisamente o que é exigido pelo Código de Processo Penal, assegurando que um habeas corpus seja impetrado de maneira adequada e eficaz.
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