Questão FC204065
Assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa correta.
- O procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.
- Os processos que apuram a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias apenas se houver réu preso.
- O juiz terá o prazo de 5 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.
- No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
- Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta (E): Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ainda que seja patente o constrangimento ilegal causado.
A referida alternativa está em conformidade com a Súmula 693 do STF, que trata da impossibilidade de impetração de habeas corpus em casos onde a condenação diz respeito apenas a penas de multa.
Isso significa que, mesmo que haja um evidente constrangimento ilegal por parte da decisão que impôs a pena pecuniária, o habeas corpus não é a via adequada para solucionar essa controvérsia.
A lógica por trás dessa regra é que o habeas corpus tem como foco a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, enquanto a condenação a pena de multa não restringe diretamente a liberdade do condenado.
Portanto, para essas situações específicas, o interessado deve buscar outras formas de recurso para contestar a decisão, uma vez que o habeas corpus não será admitido.
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