Questão FC204066
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
- se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
- se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
- os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
- o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
- recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
alternativa correta (D): o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Esta afirmativa está de acordo com o que estabelece o art. 654 do Código de Processo Penal (CPP), que garante o direito de qualquer cidadão, independentemente de sua posição ou vínculo com o processo, de solicitar habeas corpus.
Isso implica que:
- Um indivíduo pode impetrar o remédio em seu próprio favor, quando se sentir ameaçado por uma prisão ou coação ilegal.
- Um terceiro pode fazer isso em favor de outra pessoa, o que é crucial em situações de injustiça ou abuso de poder.
- O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, também está legitimado a impetrar habeas corpus.
A possibilidade de qualquer pessoa pleitear habeas corpus reflete a natureza democrática e de proteção à liberdade individual do ordenamento jurídico brasileiro. Isso assegura que os direitos fundamentais sejam respeitados, promovendo um sistema de justiça mais acessível e igualitário.
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