Questão FC204067
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admit
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2017
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:
- quando o processo for manifestamente nulo.
- quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
- em caso de irregular decretação de prisão.
- para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
- quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D, que se refere ao mandado de segurança como um meio de garantir a presença do advogado durante a produção de prova na fase administrativa.
O mandado de segurança é um poder constitucional à disposição de qualquer cidadão que vise proteger direitos líquidos e certos, especialmente em face de atos ilegais ou abusivos de autoridades.
No caso apresentado, a hipótese de garantir a presença do advogado é fundamental para assegurar o direito à ampla defesa, um dos princípios basilares do Estado de Direito. A presença do advogado é essencial durante a coleta de provas, pois isso garante que o assistido esteja amparado juridicamente e que seu direito à defesa seja respeitado.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, afirma que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa”. Portanto, se um ato administrativo estiver sendo realizado, a presença do advogado pode ser requerida para evitar quaisquer abusos ou omissões que possam prejudicar os direitos do indivíduo.
Dessa forma, a alternativa D é a única que se alinha com o objetivo do mandado de segurança de proteger direitos fundamentais e garantir um devido processo legal, especialmente quando a liberdade do indivíduo não está em risco, como no caso do habeas corpus.
Logo, garantir a presença do advogado na fase administrativa é uma clara demanda de defesa dos direitos do cidadão, fazendo da letra D a resposta correta.
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