Questão FC204068
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2016
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
- O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
- A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.
- O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
- O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
- O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que o recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
O habeas corpus é um importante remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Este mecanismo judicial visa proteger o direito fundamental à liberdade, permitindo que qualquer pessoa, em caso de coação ilegal ou iminente coação de sua liberdade de locomoção, possa requerer a sua proteção.
Quando um pedido de habeas corpus é analisado em tribunais de menor instância e é negado (decisão denegatória), a parte interessada tem o direito de recorrer dessa decisão. Essa possibilidade de recurso é legitimada pelo artigo 105, II, da Constituição Federal, que expressamente determina que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Portanto, o Recurso Ordinário Constitucional surge como a via correta para contestar decisões que negam o pedido de habeas corpus, assegurando que o direito à liberdade — um dos pilares da nossa Constituição — possa ser reavaliado por uma instância superior.
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