Questão FC204070
Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2015
Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
- se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2o, da Constituição Federal.
- habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal.
- não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos.
- não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa.
- não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que não se admite habeas corpus por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente é imposta pena de multa.
Essa afirmação está em consonância com a Súmula 693 do STF, que determina que o habeas corpus não é cabível em situações que envolvem apenas a imposição de pena de multa. Isso ocorre porque o habeas corpus é um remédio constitucional criado para proteger a liberdade de locomoção dos indivíduos.
Para que o habeas corpus seja cabível, deve haver uma ameaça ou um constrangimento direto à liberdade de ir e vir do cidadão. Assim, quando a sanção aplicada é prejuízo financeiro, como uma multa, não há um efeito concreto que restrinja a liberdade de locomoção, logo, o habeas corpus não é aplicável.
Essa diferenciação é fundamental para a compreensão do habeas corpus e sua funcionalidade dentro do ordenamento jurídico, garantindo que ele seja utilizado apenas em situações em que realmente a liberdade do indivíduo esteja em risco.
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