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Questão FC204071

Considerando os processos incidentes, é correto afirmar que

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

VUNESP · 2024

Considerando os processos incidentes, é correto afirmar que

  1. o reconhecimento da suspeição do magistrado implica o seu afastamento e remessa dos autos ao substituto legal, mas não a nulidade dos atos processuais por ele praticados, ainda que posteriores à situação que gerou a suspeição.
  2. contra a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, cabível recurso em sentido estrito, ainda que posteriores ao fato que gerou a suspeição.
  3. contra decisão proferida pelo Juiz Criminal que defere ou indefere o pedido de restituição, cabível recurso em sentido estrito. Da decisão que determina a remessa das partes ao juízo cível, não há previsão de recurso específico, podendo-se impetrar mandado de segurança.
  4. contra a decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada, cabível recurso em sentido estrito.
  5. contra a decisão que julga procedente a exceção de litispendência, cabível recurso de apelação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que contra a decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada, é cabível recurso em sentido estrito.

Esse posicionamento está em consonância com o que dispõe o Código de Processo Penal (CPP). O artigo 581 do CPP elenca as hipóteses em que cabe o recurso em sentido estrito, e menciona explicitamente que é cabível esse tipo de recurso nas decisões que julgarem procedentes as exceções.

Na prática, quando um juiz reconhece a existência de coisa julgada em um caso específico, ele impede que a mesma matéria seja novamente debatida em juízo. Isso possui grande impacto nas partes envolvidas, pois pode definir de forma definitiva a solução do litígio.

Portanto, se uma das partes se sentir prejudicada por essa decisão que reconhece a coisa julgada, ela pode recorrer, buscando reverter essa decisão. O recurso em sentido estrito se mostra como a via adequada para discutir a validade e os fundamentos dessa decisão

.

Em resumo, a alternativa está correta, pois reflete o previsto no CPP e a possibilidade de interposição do recurso em situações em que se cessa a discussão sobre a matéria já decidida.

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