Questão FC204072
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.
- O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
- O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.
- Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
- Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.
- A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa C, que afirma:
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Essa assertiva está completamente de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, mais precisamente no artigo 368, que trata da citação do réu que se encontra fora do território nacional.
A citação do acusado no exterior é um importante mecanismo para garantir seu direito ao devido processo legal, mesmo quando ele não se encontra fisicamente no país. A utilização da carta rogatória é o meio adequado para que o Ministério Público ou a autoridade judicial brasileira comunique a acusação ao suspeito. Isso assegura que o acusado tenha conhecimento formal do processo que lhe diz respeito.
Além disso, o aspecto crucial mencionado na alternativa diz respeito à suspensão do prazo de prescrição até que a citação seja efetivada. Isso significa que, enquanto o acusado permanecer fora do Brasil e não for citado, o tempo não conta para a prescrição do crime, permitindo que o processo continue e assegurando que ele não escape da responsabilização.
Portanto, a partir do artigo 368, podemos concluir que:
Alternativa C é correta, já que reflete precisamente o que prescreve a legislação sobre o tema em questão.
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