Questão FC204073
Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2022
Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:
- Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.
- A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.
- O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.
- O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer.
- O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer.
Essa afirmativa está corretíssima e está fundamentada no que estabelece o Código de Processo Penal (CPP). O artigo 576 do CPP é claro ao afirmar que "o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto". Isso reflete um princípio básico da atuação do Ministério Público: a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Enquanto os jurisdicionados têm liberdade para desistir de recursos, o mesmo não se aplica ao Ministério Público. O órgão deve assegurar a aplicação da lei e a proteção da sociedade, sendo, por isso, vedada a desistência de um recurso já interposto. Isso garante que o interesse público seja sempre prevalente em qualquer análise de legalidade ou de direitos.
Vale ressaltar que, embora não tenha a obrigação de recorrer em todos os casos, quando o MP decide interpor um recurso, ele deve prosseguir com ele até o final, não podendo, em hipótese alguma, renunciar a esse recurso.
Dessa forma, a alternativa D evidencia a importância do posicionamento do Ministério Público como guardião da legalidade e dos direitos da sociedade, estabelecendo um compromisso inabalável com a justiça, que vai além de preferências pessoais ou de conveniências momentâneas.
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