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Questão FC204074

A respeito dos recursos e das ações constitucionais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

VUNESP · 2021

A respeito dos recursos e das ações constitucionais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

  1. A interposição de recursos será sempre voluntária, inexistindo hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz.
  2. A legitimidade para impetrar Habeas Corpus é privativa do advogado, admitindo-se, excepcionalmente, o Ministério Público como fiscal da lei.
  3. A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da pena.
  4. Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e favoráveis ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo órgão de acusação, no prazo de 10 dias.
  5. Da decisão de pronúncia ou impronúncia do réu, nos processos da competência do tribunal de júri, caberá apelação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta traz uma informação essencial sobre a revisão criminal, que é um importante mecanismo jurídico no sistema penal brasileiro.

A revisão criminal é uma ação autônoma que tem por objetivo, como menciona a assertiva, tanto inocentar o condenado, quanto diminuição da pena. Isso ocorre, por exemplo, quando surgem novas provas ou circunstâncias que justifiquem a diminuição da pena.

O artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal delimita claramente essas situações. Ele afirma que a revisão será admitida quando, após a sentença, se descobrirem:

  • novas provas de inocência do condenado;
  • ou circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena.

Esse dispositivo legal ressalta a flexibilidade do sistema penal, permitindo que injustiças sejam corrigidas e que penas sejam ajustadas em razão de novos elementos que possam surgir.

Portanto, a alternativa correta destaca um aspecto vital da revisão criminal, que é a possibilidade de garantir justiça e revisar sentenças à luz de novas evidências.

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