FC ConcursosFC Concursos

Questão FC204075

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

VUNESP · 2018

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.

  1. Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.
  2. A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.
  3. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.
  4. Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.
  5. No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta:

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

CORRETA. Essa possibilidade de recurso está claramente prevista no artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP). Durante o processo, quando é declarado um incidente de falsidade, a decisão que versa sobre essa questão é passível de recurso em sentido estrito.

O incidente de falsidade ocorre quando uma das partes contesta a autenticidade de um documento apresentado no processo. A decisão que decide sobre este incidente é crucial, pois pode influenciar todo o desfecho do feito e a verdade material do caso.

Assim, conforme o mencionado no artigo, especificamente no inciso XVIII, temos:

Art. 581, CPP: "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...] XVIII - que decidir o incidente de falsidade."

Portanto, se uma decisão foi proferida em relação ao incidente de falsidade, a parte interessada pode interpor um recurso em sentido estrito, visando a reforma ou a revisão daquela decisão. Isso assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentais no processo penal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo