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Questão FC204076

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

VUNESP · 2018

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

  1. Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
  2. O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
  3. Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
  4. Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
  5. Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta diz que todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo. Para compreender essa afirmação, vamos definir os conceitos envolvidos.

Efeito devolutivo é a característica que permite que o recurso leve a questão decidida pelo juiz a uma instância superior, permitindo sua reanálise. Isso significa que a matéria discutida será devolvida ao Tribunal, que a examinará em busca de uma possível reforma, invalidação ou esclarecimento da decisão questionada.

Por outro lado, o efeito suspensivo se refere à possibilidade de um recurso suspender a execução da decisão impugnada até que esta seja reavaliada pela instância superior. Contudo, nem todos os recursos possuem esse efeito. A presença ou ausência do efeito suspensivo é determinada por regras específicas do ordenamento jurídico e depende do tipo de recurso interposto.

Dessa forma, podemos concluir que, enquanto a devolutividade é uma característica comum a todos os recursos, a suspensibilidade é restrita a alguns deles, variando conforme o contexto e as normas aplicáveis. Essa distinção é fundamental para a compreensão da dinâmica dos recursos no processo judicial.

Assim, reafirmamos que a alternativa correta é a letra E.

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