Questão FC204077
Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
VUNESP · 2018
Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
- da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.
- o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.
- ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.
- a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.
- sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito. Vamos explorar essa afirmação.
O habeas corpus é uma tutela constitucional que protege o direito de liberdade de locomoção. Quando um juiz decide conceder ou negar um pedido de habeas corpus, essa decisão está sujeita a recursos, conforme previsto no art. 581 do Código de Processo Penal (CPP).
Especificamente, o inciso X do artigo mencionado estipula que cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. Isso significa que, caso uma das partes não concorde com a decisão do juiz, ela pode recorrer para um tribunal superior.
O recurso em sentido estrito é um instrumento processual que permite a revisão de decisões interlocutórias, isto é, aquelas decisões que não colocam fim ao processo, mas que precisam ser analisadas antes da sentença final ser proferida.
Portanto, a alternativa correta é a letra A, pois está de acordo com a legislação vigente e com a natureza jurídica da decisão que envolve o habeas corpus. É essencial que esses recursos sejam interpostos dentro dos prazos legais e com as fundamentações adequadas, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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