Questão FC204078
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa cor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
- O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
- O direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.
- A presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.
- O princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta:
a) O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
Essa alternativa é verdadeira e reflete um importante princípio do Direito Penal brasileiro. O ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado ou punido mais de uma vez pelos mesmos fatos. Em outras palavras, uma vez que uma decisão judicial transitou em julgado e beneficiou o réu, não é possível reabrir a ação penal sobre os mesmos fatos, mesmo que a decisão tenha sido proferida por um juiz que não tinha competência para tanto.
Isso demonstra a importância da coisa julgada, que confere segurança jurídica e estabilidade às decisões da Justiça. A ideia é que, uma vez que o Estado analisou e decidiu sobre os fatos, o acusado não deve ser submetido novamente ao mesmo processo, evitando assim a instabilidade e os danos que um novo julgamento poderia causar a ele.
Mesmo que a decisão seja considerada nula por questões de competência, a consequência do trânsito em julgado permanece: a absolvição ou a condenação anterior não pode ser reavaliada, respeitando o princípio do ne bis in idem.
Portanto, a alternativa a) está correta ao afirmar que o princípio do ne bis in idem impede uma nova ação penal sobre os mesmos fatos, independentemente da competência do juiz que proferiu a decisão.
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