Questão FC204079
Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.
- O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.
- As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.
- A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.
- Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.
- A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.
Esse entendimento é fundamental para a proteção de direitos individuais e a manutenção do Estado de Direito. A denúncia anônima pode servir como um ponto de partida para investigações, mas não deve ser o único motivo para a instauração de um inquérito policial ou para a implementação de medidas que invadam a privacidade dos cidadãos.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), as autoridades não podem iniciar qualquer persecução penal apenas com base em informações contidas em denúncias anônimas, ou seja, em peças apócrifas. O fundamento para essa norma é garantir que as ações do Estado estejam sempre respaldadas por elementos mínimos de prova, que indiquem a veracidade das informações apresentadas.
Além disso, a jurisprudência também assegura que medidas invasivas, como a busca em domicílios, requerem uma justa causa robusta, que não pode ser apenas a mera existência de uma denúncia anônima. Assim, esta regra visa proteger o direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio, garantidos pela Constituição Federal.
Portanto, a correta interpretação do papel da denúncia anônima é essencial para preservar a legalidade e evitar abusos por parte do Estado, assegurando que apenas informações que apresentem indícios concretos possam justificar ações de persecução penal.
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