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Questão FC204080

Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

VUNESP · 2024

Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no processo, assinale a alternativa correta.

  1. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará a vítima, o investigado e a autoridade policial, não podendo o magistrado submeter o arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial.
  2. Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de quinze dias.
  3. O juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.
  4. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências do juiz de garantias ficará impedido de funcionar no processo.
  5. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra C, que afirma que o juiz de garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, aos processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar e aos casos de menor potencial ofensivo.

Essa interpretação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O STF entendeu que a competência do juiz de garantias, estabelecida pelo artigo 3º-C do Código de Processo Penal (CPP), exclui expressamente estas situações específicas.

Mais especificamente, o juiz de garantias é responsável pela supervisão da legalidade na fase de investigação, mas essa função não se estende a casos que já são tratados diretamente pelos tribunais superiores ou que possuem características especiais, como as mencionadas na alternativa.

Portanto, entender que a aplicação do juiz de garantias se restringe àquelas infrações penais que não se enquadram nas exceções mencionadas é essencial para a correta interpretação do novo dispositivo legal. Isso ajuda a assegurar a efetividade e a celeridade no julgamento das infrações e na proteção de direitos fundamentais das partes envolvidas.

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