Questão FC204084
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
- O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
- A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
- Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
- A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A
A alternativa correta afirma que o Juízo Federal competente para processar e julgar um acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Isso está alinhado com o entendimento expresso na súmula 200 do STJ, que estabelece essa competência territorial.
Esse entendimento se fundamenta no princípio da competência territorial, que busca assegurar que o julgamento ocorra na localidade onde o crime efetivamente aconteceu, facilitando assim a produção de provas e a presença de testemunhas. No caso do uso de passaporte falso, é essencial que se identifique onde a falsificação e seu uso ocorreram, uma vez que o crime não se limita apenas à criação de um documento fraudulento, mas também à sua utilização em um determinado contexto.
Portanto, a afirmação correta revela um aspecto importante do direito penal e processual penal brasileiro, que é a competência da Justiça Federal nesse tipo de crime, considerando a natureza federal da questão e seu impacto nas normas de imigração e segurança nacional.
Dessa forma, a alternativa é CORRETA.
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