Questão FC204085
Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
- competem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.
- competem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.
- a instauração de inquérito policial e demais atos investigativos, inclusive os promovidos pelo Ministério Público, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da função, necessita de prévia autorização do órgão judiciário competente para processar e julgar a ação originária.
- a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.
- o foro por prerrogativa de função se estende a magistrado aposentado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta (D), a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido unicamente por Constituição Estadual.
O foro por prerrogativa de função é uma garantia que visa proteger certas autoridades, permitindo que sejam julgadas por tribunais superiores devido à importância de suas funções. No entanto, essa prerrogativa não é absoluta.
A súmula vinculante n° 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que, em casos de competência do Tribunal do Júri, esta se sobrepõe ao foro especial resultante da legislação estadual. Isso significa que, se um crime é de competência do Tribunal do Júri, mesmo que uma Constituição Estadual preveja um foro diferente, a juridição do Júri se impõe.
Essa disposição assegura que crimes mais graves, como os dolosos contra a vida, sejam julgados por jurados, buscando refletir a opinião da sociedade naquele contexto, além de evitar a proteção excessiva que poderia advir do foro privilegiado.
Em resumo, a preservação da competência do Tribunal do Júri em relação ao foro por prerrogativa de função fortalece a justiça e a accountability dos que ocupam cargos públicos.
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