De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amado

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa Correta: Letra A

De acordo com a súmula vinculante 36 do STF, a competência para processar e julgar crimes relacionados à falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), mesmo quando expedida pela Marinha do Brasil, é da Justiça Federal comum.

Essa súmula é importante porque esclarece que a competência permanece na esfera federal, independente da natureza do órgão responsável pela expedição do documento.

O raciocínio por trás dessa definição legal é que a falsificação de documentos, especialmente aqueles que têm validade em âmbito nacional e que envolvem órgão federal, deve ser tratada como uma questão que extrapola os limites estaduais, exigindo a atuação da Justiça Federal.

Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que a competência é da Justiça Federal comum.