Questão FC204087
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pesso
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
- Por ter prerrogativa de foro, como Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Supremo Tribunal Federal.
- Considerando a qualidade da vítima, a competência será do Tribunal de Justiça ao qual servia o desembargador.
- Tício responderá perante o Tribunal do Juri, na esfera federal, considerando sua condição de Deputado Federal, sendo que o crime de porte de arma de fogo de uso proibido será processado na esfera estadual (vara comum estadual).
- Tício responderá, por ambos os crimes, no Tribunal do Júri, na esfera estadual.
- Por ter prerrogativa de foro, por ser Deputado Federal, Tício deverá responder pelos fatos perante o Tribunal competente, no Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Considerando a alternativa correta, podemos afirmar que Tício responderá por ambos os crimes no Tribunal do Júri, na esfera estadual.
Isso ocorre porque, segundo a legislação e a jurisprudência, homicídio doloso tentado e o porte ilegal de arma estão relacionados à competência do tribunal do júri, uma vez que o primeiro é um crime doloso contra a vida.
A Jurisdição do Tribunal do Júri é assegurada para crimes dolosos contra a vida, conforme prevê o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Essa competência se estende a crimes conexos, como é o caso do porte de arma, que, embora seja um delito distinto, é sucedido ao crime de homicídio doloso tentado.
Além disso, a condição de Deputado Federal de Tício não gera a aplicação do foro por prerrogativa de função, pois esse foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e que guardem relação com as funções desempenhadas. No caso em questão, o crime não está vinculado ao exercício do cargo, mas sim a uma ação pessoal de Tício.
Assim, o cenário apresentado leva à conclusão de que Tício deve ser julgado na Justiça Estadual, especificamente no Tribunal do Júri, onde seu caso será analisado de maneira apropriada e justificada pelas leis vigentes.
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