Questão FC204088
No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2019
No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que
- salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
- o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
- o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
- é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).
- a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a competência do Tribunal de Justiça em relação ao julgamento de prefeitos, conforme disposto na Súmula 702 do STF.
De acordo com essa súmula, a competência do Tribunal de Justiça ao julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual. Nos casos que não se enquadram nessa categoria, a competência originária é transferida para o respectivo tribunal de segundo grau.
É fundamental compreender que essa regra visa a garantir que prefeitos sejam julgados por tribunais que têm a jurisdição apropriada para processos que envolvem crimes, assegurando a justiça e a moralidade administrativa.
Portanto, a alternativa correta apresenta fielmente o que diz a Súmula 702, reiterando a limitação da competência do Tribunal de Justiça em assuntos que exigem uma análise mais aprofundada e específica, cabendo a ela apenas os crimes comuns, enquanto outras situações são encaminhadas a tribunas superiores.
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