Questão FC204091
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2015
Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que
- a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.
- a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.
- para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.
- a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.
- o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta:
e) O reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.
Essa alternativa está em consonância com o que estabelece a Súmula 74 do STJ. O dispositivo deixa claro que alegar menoridade não é suficiente; é necessário apresentar um documento hábil que comprove essa condição.
O que são documentos hábeis? Eles incluem, por exemplo, o Registro Geral, passaporte ou certidão de nascimento. Esses documentos são fundamentais, principalmente em situações em que a atuação policial envolve a abordagem de indivíduos menores de idade.
A relevância dessa prova se torna evidente ao considerarmos a forma como o sistema judiciário brasileiro trata os menores. Ao ser abordado pela polícia, um menor não pode ser preso da mesma forma que um adulto; ele deve ser apreendido e, consequentemente, a sua menoridade deve ser comprovada imediatamente, comunicando a família e garantindo os direitos da criança ou adolescente.
Além disso, a apresentação de um documento que ateste a menoridade é crucial para a correta canalização do menor para instituições adequadas, como centros de acolhimento, ao invés de delegacias de adultos, protegendo seus direitos e necessidades específicas. Portanto, a exigência da prova documental é um importante mecanismo de proteção legal.
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