Questão FC204093
Em busca e apreensão realizada pela Autoridade Policial em uma copiadora, apreendeu-se quantidade significativa de cópias de obra intelectual (livro), expostas à venda, reproduzida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2017
Em busca e apreensão realizada pela Autoridade Policial em uma copiadora, apreendeu-se quantidade significativa de cópias de obra intelectual (livro), expostas à venda, reproduzidas sem autorização do autor ou titular dos direitos autorais. Foi lavrado termo, assinado por 02 (duas) testemunhas, com descrição de todos os bens apreendidos. Subsequente à apreensão, parte do material foi submetida à perícia, por pessoa tecnicamente habilitada, sendo confeccionado o laudo, conclusivo quanto à violação de direito autoral. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público em face do proprietário da copiadora, pelo crime previsto no art. 184, § 2o, do CP (apenado com reclusão de 2 a 4 anos), o Juiz a recebeu, tendo determinado a citação do acusado, para apresentar resposta à acusação, em 10 (dez) dias. A associação da qual o titular dos direitos autorais do livro indevidamente copiado é associado, após regular pedido, foi habilitada como assistente de acusação.
A respeito do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal e entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- a perícia realizada em parte do material apreendido, por amostragem, é suficiente para evidenciar a materialidade do crime de violação autoral.
- a perícia realizada no material apreendido é imprestável para evidenciar a materialidade do crime de violação autoral, já que não realizada por perito oficial.
- errou o Juiz da causa ao determinar a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação, pois, conforme expressamente dispõe o Código de Processo Penal, o procedimento comum não se aplica ao processo de julgamento de crimes contra a propriedade imaterial.
- nos crimes contra a propriedade imaterial, processáveis por ação penal privada, a busca e apreensão será realizada por dois peritos, nomeados pela Autoridade Policial.
- errou o Juiz da causa ao habilitar a associação como assistente da acusação, pois somente a vítima, em nome próprio, pode exercer referido papel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a perícia realizada em parte do material apreendido, por amostragem, é suficiente para evidenciar a materialidade do crime de violação autoral.
Esse entendimento está em consonância com a Súmula 574 do STJ, que estabelece que para a configuração do delito de violação de direitos autorais, é desnecessário o exame de todo o material apreendido, podendo-se utilizar amostragens. Isso significa que, mesmo que apenas uma parte do total de cópias seja analisada, esta perícia pode comprovar a prática do crime.
A materialidade no crime de violação de direitos autorais é demonstrada pelo fato de que foram encontradas cópias do material protegido, que estavam expostas à venda sem autorização. A perícia, portanto, não necessita identificar todos os titulares dos direitos violados, mas apenas comprovar a existência das cópias ilegais em questão.
Esse princípio busca equilibrar a proteção dos direitos autorais com a eficiência do sistema judicial, evitando que a complexidade do processo impeça a responsabilização dos infratores. Assim, a realização da perícia por amostragem se mostra uma solução prática e eficaz no combate à pirataria e violação de direitos autorais.
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