Questão FC204096
“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2024
“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.”
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal do Juri pode aplicar, apenas, o instituto da transação penal.
- O Juízo Comum não pode aplicar o instituto da composição civil dos danos.
- Todas as informações do texto são verdadeiras.
- Não é possível deslocar a competência do Juizado Especial Criminal para o Tribunal do Juri.
- Apenas o fenômeno da continência é que desloca a competência originária do Juizado Especial Criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C, que afirma que todas as informações do texto são verdadeiras.
O texto afirma que as infrações penais de menor potencial ofensivo, quando julgadas pelo Juízo Comum ou pelo Tribunal do Júri, permanecem sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.
Este entendimento está alinhado com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a aplicação desses institutos despenalizadores não é impedida pelo deslocamento da competência para um juízo mais complexo. Ou seja, mesmo que a infração de menor potencial ofensivo seja julgada junto a uma infração de maior potencial, isso não retira o direito do acusado a soluções que promovam a conciliação.
Assim, é correto afirmar que a transação penal e a composição civil dos danos podem ser aplicadas independentemente do juízo que analisa o caso, desde que sejam respeitadas as condições legais pertinentes.
Dessa forma, reafirmamos que todas as informações do texto são verdadeiras, tornando a opção C a correta.
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