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Questão FC204097

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

VUNESP · 2018

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:

  1. é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição de testemunha (Súmula 155).
  2. é relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156).
  3. não ofende o devido processo legal a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação (Súmula 160).
  4. é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162).
  5. não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra A, que se refere à Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A súmula estabelece que a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para a inquirição de testemunha é relativa. Isso significa que, para ocorrer a nulidade, é necessária a arguição de tal deficiência por parte da parte interessada. Caso contrário, a nulidade pode não ser reconhecida pelo juiz, o que permite a continuidade do processo.

É fundamental entender que essa relatividade se opõe às nulidades absolutas, que podem ser reconhecidas a qualquer momento, independentemente da alegação das partes. A súmula traz, portanto, uma importante garantia ao processo, permitindo maior fluidez e eficiência na tramitação dos feitos penais.

Em resumo, a ausência de intimação para a expedição de precatória gera uma nulidade que, se não for alegada oportunamente, pode não impedir o prosseguimento do julgamento, reforçando a necessidade de as partes se atentarem aos seus direitos durante o processo.

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