Questão FC204099
X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio qualificado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2016
X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, CP) (motivo torpe) e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, CP). Entretanto, relativamente ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extinção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por hemorragia. O processo é suspenso e enviado ao Tribunal de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do CPP (restar provada a inexistência do fato).
Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:
- O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri não poderia conhecer da imputação do crime de vilipêndio a cadáver, pois não sendo crime doloso contra a vida, a competência seria da Justiça Comum.
- O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, ao pronunciar X pelo homicídio doloso qualificado, não poderia declarar extinta a punibilidade do crime de vilipêndio a cadáver, pois fixada a competência por conexão, o julgamento caberia ao Conselho de Sentença.
- Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusada, por faltar interesse processual, já que a punibilidade de X encontrava-se extinta.
- Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso interposto, já que a decisão extintiva da punibilidade é impugnável por Recurso em Sentido Estrito, cujo trâmite é diverso da Apelação.
- O MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri acertou ao suspender o processo, vez que a impugnação de decisão extintiva de punibilidade tem efeito suspensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Com fulcro na jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, a alternativa correta afirma que o Tribunal de Justiça não poderia conhecer e prover o recurso para absolver a acusada, por faltar interesse processual, uma vez que a punibilidade de X se encontrava extinta.
A base dessa análise está no princípio do interesse de agir, que presume que, para que uma parte possa postular em juízo, é necessário que exista um interesse legítimo a ser protegido pelo Judiciário. No caso em questão, após a declaração de extinção da punibilidade em razão da prescrição, não há mais uma situação que justifique a continuidade da ação penal.
Isso significa que, mesmo que X tenha recorrido à decisão de extinção da punibilidade alegando a inexistência do vilipêndio a cadáver, o Tribunal de Justiça não poderia apreciar o mérito do recurso. Uma vez que a punibilidade foi extinta, a ação penal deixaria de existir, tornando o recurso improcedente em razão da falta de interesse processual.
Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem reiterado que a extinção da punibilidade implica a impossibilidade de apreciação do mérito do recurso, já que não há mais uma razão jurídica para continuidade do processo. O reconhecimento da prescrição, portanto, impede que se busque a absolvição de um ato cujo resultado já não pode mais ensejar pena.
Em resumo, a extinção da punibilidade elimina o interesse de agir e, consequentemente, impossibilita o Tribunal de Justiça de analisar e julgar questões que envolvem a absolvição da ré, uma vez que ela não pode mais ser punida.
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