Questão FC204104
Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.
- No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
- Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
- A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.
- No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A superveniência da sentença condenatória é um evento que altera a situação processual de forma substancial. Quando ocorre a condenação de um réu em um processo penal, essa nova realidade não permite mais que o pedido de habeas corpus se fundamente na falta de justa causa para a ação penal.
Conforme a súmula 648 do STJ, a condenação preclude a possibilidade de se alegar a falta de justa causa, porque a sentença já define um juízo de culpa. Isso significa que, com a decisão condenatória, a legitimidade da persecução penal se solidificou, afastando as razões que poderiam justificar o trancamento da ação penal.
Assim, a superveniência da sentença condenatória implica que a discussão relacionada à falta de justa causa, que é um dos fundamentos de um pedido de habeas corpus, se torna irrelevante. Portanto, a alternativa correta, ao afirmar que a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal, está alinhada ao entendimento e à jurisprudência consolidados pelos tribunais superiores.
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