Questão FC204105
De acordo com matéria sumulada,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
VUNESP · 2023
De acordo com matéria sumulada,
- arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, mesmo diante de novas provas.
- a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
- no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
- viola as garantias do juiz natural a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a quaisquer elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa C, que está correta:
No processo penal, a falta da defesa é considerada uma nulidade absoluta. Isso significa que, caso o réu não tenha a oportunidade de se defender, o processo é inválido desde o início. Esta proteção é fundamental para garantir os direitos do acusado.
Por outro lado, se a defesa estiver presente, mas for deficiente, a situação muda. Nesse caso, a nulidade só será reconhecida se houver prova de prejuízo para o réu. Ou seja, será necessário demonstrar que a deficiência na defesa afetou diretamente o resultado do processo ou os direitos do acusado.
Essa distinção é importante, pois visa equilibrar o direito à ampla defesa com a necessidade de dar continuidade aos processos judiciais de forma efetiva. A Súmula 523 do STF reforça esse entendimento, estabelecendo que a nulidade decorrente da falta de defesa é absoluta, enquanto a deficiência só gera nulidade se comprovado o prejuízo ao réu.
Portanto, o gabarito está correto ao afirmar que a falta de defesa gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência na defesa dependerá da demonstração de prejuízo.
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